Perguntas Frequentes

A mediação é um recurso extrajudicial, previsto na em lei, privado e voluntário de resolução de conflitos. Tem fim especial de atuar em litígios em que há interesse, por parte dos seus intervenientes, em atender, não só a resolução imediata, mas também as consequências futuras da demanda, possibilitando a manutenção das suas relações (comerciais, de vizinhança, de amizade, familiares, bom nome, etc.) ou a sua melhoria.
A Mediação pode ser utilizada por pessoas físicas ou jurídicas em demandas provenientes de direitos patrimoniais disponíveis (direitos que as partes possam negociar/dispor e que tenham valores econômicos envolvidos).
No processo de Mediação as partes, auxiliadas por um terceiro imparcial que é o mediador, procuram chegar a um acordo que resolva a situação fática/contratual que as opõe. Ao contrário de um juiz ou de um árbitro, o mediador não tem poder de decisão, pelo que não impõe qualquer deliberação ou sentença. Sendo um terceiro imparcial, o mediador guia as partes, auxiliando a estabelecer a comunicação positiva necessária para que elas possam encontrar, por si mesmas, a base do acordo que resolverá o conflito estabelecido. As partes constroem, com o auxílio do mediador, a melhor solução ao impasse.
A duração depende da complexidade de cada caso, mas na sua ampla maioria se constitui em solução rápida, informal, pouco dispendiosa e voluntária. Geralmente, inicia-se um primeiro contato de pré-mediação, na qual o mediador informa sobre o que é a Mediação, as suas etapas. É também o momento da escolha do mediador que atuará no caso. Nas reuniões seguintes desenrola-se a mediação que após um consenso entre as partes é lavrado o termo final da mediação com o que restou definido no processo.
Quem participa da Mediação, além do mediador são as partes diretamente envolvidas na demanda. Isso ocorre em razão do caráter sigiloso em que tramita a mediação. As partes podem ou não ser acompanhadas por advogado. No caso de uma das partes comparecer com advogado, a outra obrigatoriamente deverá estar assistida por um, conforme art. 10, § único da Lei 13.140/15. Caso não a parte não tenha um advogado, a mediação ficará suspensa até que a parte providencie.
A Mediação na forma da Lei 13.140/15 traz inúmeras vantagens, dentre elas destacamos:
Sigilo: o ambiente em que ocorre a mediação é privado e garante o sigilo de tudo que foi tratado, bem como os dados das partes;
Agilidade: por não haver qualquer participação do Estado, o processo corre de maneira rápida e eficaz, onde os próprios interessados que determinam o tempo que resolução da demanda;
Fortalece o Relacionamento: Como cada parte poderá expor as situações intrínsecas e extrínsecas das demandas, frente à necessidade de uma resolução, fica facilitado e preservado o prosseguimento da relação, ao invés de uma ruptura inevitável que uma ação judicial pode causar;
Ganho institucional: Com a mediação como instrumento de solução de conflitos, a empresa demonstra ao mercado que se preocupa com seus clientes, fornecendo a eles todas as formas de resolução de conflitos, cativando e fidelizando seus clientes, sem contar com a prevenção de eventuais passivos judiciais. Importante: com a previsão da mediação nos contratos e a indicação da câmara  MEDIAR, caso a parte insatisfeita, devidamente convocada, não comparecer a mediação, será responsável por 50% das custas e honorários em ação que impetrar, mesmo saindo vencedora da ação.
Solução: como as partes optam pela transação baseadas em seu argumento e convencimento, o cumprimento do que foi acordado é certo, sendo a solução menos traumática para os envolvidos;
Baixo custo: a mediação privada é muito mais rápida e barata que um processo judicial, posto que as custas são menores, bem como o tempo gastou na resolução do impasse;
Ambiente amigável: como a MEDIAR é uma câmara privada, sua estrutura é mito mais amistosa que aquela oferecida pelo judiciário. O atendimento é personalizado e adaptado as necessidades dos clientes. Existe ainda a possibilidade da Mediação Virtual oferecida pela MEDIAR, onde – do conforto de sua residência – você poderá fazer contato com nosso mediador através de chat, e-mail, telefone ou vídeo conferência, tudo para sua total comodidade.
Após a parte solicitante se cadastrar no site da MEDIAR e informar os dados da parte adversa, a Câmara providenciará, da forma mais célere possível, o convite para participação na audiência de mediação, conforme disposto nos artigos 21 e seguintes da lei 13.140/15. O convite poderá ser feito por carreio, e-mail, sms e telefone. Neste convite constarão todas as informações pertinentes ao bom andamento da mediação, bem como os nomes dos mediadores que as partes poderão escolher.
A audiência de mediação se dá após a confirmação de comparecimento das partes e após a escolha do mediador e o local da mediação, que pode ser físico ou virtual, nos termos do art. 46, caput da lei 13.140/15. Inobstante o método escolhido, virtual/físico, na data e hora marcada as partes comparecerão e tentarão, com o auxílio de mediador, compor a melhor solução para o caso. Caso as partes cheguem a um acordo, será lavrado o termo de mediação onde constará o que restou alinhado pelas partes. Em não havendo a transação constará no termos as propostas e contrapropostas analisadas e recusadas.
O termo de mediação, em caso de acordo, serve como título executivo extrajudicial e pode ser levado a registro em cartório; se as partes optarem pela homologação judicial se torna um titulo executivo judicial. Os dois modos geram obrigação entre as partes podendo ser executados em juízo. Caso não haja acordo, poderá ser usado para comprovar a negativa de transação das partes, suas intenções e objetivos. O Referido procedimento esta previsto no art. 20, caput e § único da Lei 13.140/15.
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